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Ipaussu, 13 de dezembro de 2017
Data: 02/08/2017 Hora: 14:28:48
Perguntas Frequentes

PERGUNTAS FREQUENTES

 

Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de Ipaussu?

A Câmara Municipal de Ipaussu é composta por 09 (nove) Parlamentares.

 

Quais as principais funções do Poder Legislativo?

Legislativa, Fiscalizadora e Administrativa. O Poder Legislativo que aprova os programas de governo e fiscaliza sua execução.

 

Quantos anos duram o mandato de um Vereador?

Quatro anos.

  

O que é uma Legislatura? E quando ela se inicia?

Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição Municipal.

  

Quantos votos são necessários para se eleger Vereador?

Essa quantidade varia de acordo com o chamado quociente eleitoral de cada município. Esse número é obtido dividindo-se o número de votos válidos (excluídos os brancos e nulos), sejam eles nominais ou na legenda, pelo de lugares a serem preenchidos na Câmara Municipal. Por exemplo, em uma cidade há nove vagas para vereador, e concorrem a elas três partidos (A,B e C) e a coligação D. A legenda A obteve 1.900 votos, a B, 1.350, a C, 550, e a coligação D, 2.250. Os votos válidos na cidade somam 6.050. Dividindo-se os votos pelas vagas, obtêm-se um quociente eleitoral de 672. Assim, apenas as legendas A e B e a coligação D conseguiram votos suficientes para atingir o quociente eleitoral e terão direito a preencher as vagas disponíveis.

Fonte: (http://www.tse.jus.br/eleitor/glossario/termos/quociente-eleitoral)

 

Como eu faço para entrar em contato com um Vereador?

Os contatos dos vereadores estão disponíveis neste site, no menu VEREADORES. Clicando no Parlamentar, serão exibidos o e-mail e o telefone. Também estão disponíveis neste menu, informações sobre Filiação Partidária, votos, cargo na mesa diretora e proposições.

  

Como se escolhe o Presidente e a Mesa Diretora da Câmara Municipal?

São formadas chapas com candidatos à Presidência. Por votação aberta e maioria simples de votos, os membros da Casa elegem o Presidente, Vice-presidente, além de 1º e 2º Secretários.

 

Qual a função da Mesa Diretora?

Segundo o Regimento Interno da Casa, no seu Art. 15, é competência da Mesa Diretora: 

I - propor projetos de Lei, nos termos da Constituição Federal.

II - propor projetos de Decreto Legislativo nos termos da LOMI, dispondo sobre:

a) licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, para afastamento dos respectivos cargos;

b) autorização ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;

c) sustar os Atos Normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

III - propor projetos de Resolução, dispondo sobre:

a) organização da Câmara, seu funcionamento, criação, transformação ou extinção de cargos ou funções de seus serviços e fixação do respectivo subsídio, observada a legislação pertinente;

b) concessão de licença a Vereadores;

c) autorizar o Presidente da Câmara a ausentar-se do Município por prazo superior a 15 (quinze) dias;

IV - suplementar, mediante Ato, as dotações orçamentárias da Câmara, observando o limite de autorização constante de Lei Orçamentária, desde que os recursos sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações;

V - abertura de créditos adicionais, através de aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

VI - conferir a seus membros atribuições ou encargos, referentes aos serviços legislativos ou administrativos da Câmara Municipal;

VII - promover a divulgação dos trabalhos da Câmara, visando valorizar o Poder Legislativo e resguardando seu conceito perante a comunidade;

VIII - adotar as providências cabíveis, “ex-ofício” ou por solicitação do interessado, para a defesa judicial ou extrajudicial de Vereador contra ameaça ou prática de ato atentatório ao livre exercício e às prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;

IX - apresentar ao Plenário, na sessão de encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos realizados, precedido de relatório sobre seu desempenho;

X - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até 15 de setembro de cada ano a proposta orçamentária da Câmara, a ser incluída na proposta do Município e fazer mediante Ato, a discriminação analítica das dotações respectivas;

XI - devolver à Fazenda Municipal o saldo de numerário disponível, antes de findo o exercício financeiro;

XII - designar Vereadores, mediante Ato, observando o interesse da Câmara, para missão de representação ou participação de cursos limitando o número de Vereadores, se for o caso;

XIII - abrir, mediante Ato, sindicâncias e processos administrativos e aplicar penalidades;

XIV - nomeação, promoção, comissionamento, concessão de gratificação, colocação em disponibilidade, exoneração, demissão, punição, afastamento de servidores para tratar de assuntos particulares, bem como sua aposentadoria, nos termos da legislação aplicável;

XV - atualizar, mediante Lei, o subsídio dos Vereadores, nas épocas e segundo os critérios definidos na Lei fixadora;

XVI - assinar as atas das sessões da Câmara;

XVII - nomear os membros das Comissões Especiais, criadas por deliberação da Câmara;

XVIII – deliberar sobre o uso do Plenário, fixando Ato regulador;

§ 1º - os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, secretários e diretores e assistentes, para a legislatura subsequente, deverão estar fixados até o dia 30 (trinta) de julho da última sessão legislativa;

§ 2º - o subsídio dos Vereadores na razão de no máximo 30% (trinta por cento) do estabelecido aos Deputados Estaduais, deverá estar em vigor até 30 de julho da última sessão legislativa;

§ 3º - a Mesa se reunirá dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, toda vez que um de seus membros o solicitar, através de requerimento escrito e protocolado.

§ 4º - As decisões da Mesa serão tomadas por maioria de seus membros.

§ 5º - Havendo divergências entre os membros da Mesa, o Vereador discordante assinará com os demais, devendo, no entanto, registrar em livro próprio sua opinião.

§ 6º - O membro faltoso à 2 (duas) reuniões consecutivas, sem justificativa por escrito e aceita pelos demais, poderá ser destituído.

§ 7º - As deliberações da Mesa serão transcritas em livro próprio e assinadas pelos presentes.

 

O que é o Recesso Parlamentar?

Será considerado como recesso o período de 16 (dezesseis) de dezembro a 09 (nove) de fevereiro e de 01 (um ) a 31 (trinta e um) de julho, quando a Câmara poderá reunir-se em sessão legislativa extraordinária.  

Quando acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara?

As Sessões Ordinárias acontecem todos os dias 10 e 25 de cada mês as 20hrs (exceto nos meses de recesso parlamentar). 

As Sessões da Câmara são públicas?

Sim, são públicas e toda a população pode participar marcando presença no nosso Plenário ou acompanhar por transmissão ao vivo pela Internet (Site da Câmara e Canal, no You Tube)

  

Qual é o horário de expediente da Câmara Municipal e como posso entrar em contato?

O horário de expediente é das 9hrs as 11hrs e da 13hr as 17hrs, telefone e e-mail constam nesse site

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