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Ipaussu, 24 de maio de 2018
Data: 21/04/2018 Hora: 10:00:00
COMISSÃO DO LEGISLATIVO SE REUNE PARA ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA.
Webline Sistemas

A Comissão para a Atualização da Lei Orgânica do Município de Ipaussu se reuniu na tarde de quinta-feira (19) para inclusão de emendas e atualizações da Lei Orgânica do Município.

A reunião contou além do presidente Vinicius Pedraci, com a presença dos outros membros da Comissão, os vereadores Edson de Morais e Ivete Guidio.

A Constituição Federal de 1988 trouxe para os municípios a possibilidade de cada cidade fazer a sua própria lei de organização e funcionamento. A essa Lei damos o nome de Lei Orgânica Municipal. A última edição da Lei Orgânica de Ipaussu é de 2009 e de lá para cá, várias modificações já ocorreram nas outras Leis Federais e Estaduais, o que causa conflitos em alguns temas da nossa Lei, levando à insegurança jurídica. E, por ser a Lei Orgânica a lei municipal mais importante, onde em seus dispositivos estão os compromissos dos poderes Executivo e Legislativo, os direitos e deveres do cidadão no âmbito do município assim como dos governantes, precisa, urgentemente, ser revisada e reformada para atingir sua finalidade. Ainda serão convocadas outras reuniões, considerando que cada tópico precisa ser minuciosamente estudado. Todas as alterações passam pelo plenário da Câmara e é discutido e votado em dois turnos. A reunião contou também com a presença do procurador jurídico da câmara, Dr. Alexsandro Casaca e da Secretária do Legislativo, Sr.ª Isabel Moura.

 

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Data: 21-04-2018 00:00:00